Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg293118
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário-Geral
A prescrição da ação para a aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é tratada na Lei nº 8.429/1992. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.I. A ação para a aplicação das sanções previstas nessa normativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.II. O prazo da prescrição interrompe-se, dentre outros, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; bem como pela publicação da sentença condenatória.III. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.IV. O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos nessa normativa, transcorra o prazo de oito anos.Nos termos da Lei nº 8.429/1992, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.