Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg293124
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário-Geral
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre os critérios que nele devem ser observados, analise os itens a seguir.I. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.III. Cobrança somente das despesas processuais, que representem o exato valor das despesas da entidade pública com os gastos necessários ao trâmite processual, cobrada sempre ao final do processo.IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.São critérios que devem ser aplicados ao processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.