Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg293369
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Administração
A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (LAI) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, subordinando-se a essa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por eles controladas direta ou indiretamente. Dentre os órgãos subordinados à LAI está a Defensoria Pública que, segundo a Constituição Federal, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Assim, caso um cidadão deseje solicitar alguma informação ao DPE-PR, o órgão deve agir conforme os procedimentos de acesso à informação estabelecidos na LAI. Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos na LAI, assinale a afirmativa correta.
- AO serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada qualquer cobrança pelo órgão ou entidade.
- BQuando o acesso à informação sigilosa não for autorizado, não cabe recurso caso o DPE-PR informe ao requerente a classificação do sigilo dessa informação, conforme estabelecido na LAI.
- CQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao DPE-PR, devendo o pedido conter a identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação e a especificação da informação requerida.
- DCaso não seja possível o acesso imediato à informação disponível, o DPE-PR deverá comunicar ao requerente a data, local e modo para se realizar a consulta em prazo não superior a vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias.