Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto Consulplan 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg293406
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Direito
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, nos termos da Constituição e diplomas internacionais ratificados pelo Brasil; e “dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” Considerando a disciplina legal especial das medidas protetivas em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no confronto com as regras gerais das medidas cautelares do processo penal, assinale a afirmativa correta.
- AAs medidas protetivas poderão ser concedidas pelo juiz de ofício e imediatamente, ouvindo-se previamente o Ministério Público, sob pena de nulidade, quando não for possível, nos casos de urgência, a audiência da parte contrária.
- BRecebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz determinar o encaminhamento imediato da ofendida ao Ministério Público para, se for o caso e mediante procedimento sumaríssimo, ajuizar a ação penal cabível.
- CNo atendimento das mulheres vítimas de violência, a Defensoria Pública deve fornecer ou providenciar transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver notícia concreta de risco para a sua integridade física ou de seus familiares.
- DÉ garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços da Defensoria Pública, em sede policial e judicial, compreendendo a orientação jurídica, independentemente da habilitação como assistente da acusação em eventual processo criminal.