Questão de Direito Processual Penal — Investigação Preliminar: Juiz das Garantias — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual PenalInvestigação Preliminar: Juiz das Garantias
- Código
- qg293408
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Direito
A Lei nº 13.964/2019, denominada “pacote anti-crime”, inovou o sistema processual penal brasileiro. A Defensoria Pública do Paraná, em seu portal da internet (21/06/2023), registrou “apoio à implementação do juiz das garantias”, então sob discussão no STF, por considerar a sua criação “uma iniciativa fundamental para aprimorar o funcionamento da Justiça penal no país.” A nota da Defensoria afirma que “A medida busca [...] assegurar o respeito às garantias individuais”, contribuindo para “uma maior imparcialidade da justiça [...] para uma justiça mais eficaz e para um processo penal mais justo, beneficiando toda a sociedade”. Nesse contexto, incluem-se na competência legal do Juiz de Garantias as seguintes hipóteses, EXCETO:
- AJulgar o habeas corpus impetrado durante a investigação, bem como determinar, de ofício, o trancamento do inquérito policial.
- BDecidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal celebrado durante a investigação ou decorrente de decisão desclassificatória.
- CSer informado sobre a instauração de inquérito policial ou de qualquer outro procedimento de investigação criminal, ainda que não presidida por autoridade policial.
- DDecidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral.