Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
- Código
- qg293413
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Direito
A ação civil pública é um instrumento jurídico de grande importância em sistemas legais democráticos, pois desempenha um papel fundamental na defesa do interesse público e na proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A ação civil pública tem como objetivo primordial a proteção do interesse público. Ela permite que os órgãos públicos, Ministério Público, associações e outras entidades ajam em prol da sociedade, quando direitos difusos ou coletivos são ameaçados ou violados, sendo essencial para a defesa de direitos que afetam grupos amplos de pessoas, como consumidores, meio ambiente, patrimônio cultural, saúde pública, dentre outros. Sobre a ação civil pública, assinale a afirmativa correta.
- ADecorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.
- BNas ações de que trata esta lei, haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
- CO Ministério Público deverá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.
- DA sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.