Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — Instituto Consulplan 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg293529
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Serviço Social
A Lei nº 12.594/2012 estabelece diretrizes e competências específicas para a União, Estados e Municípios na organização e gestão do sistema socioeducativo, visando a garantir o adequado atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O Art. 3º da normativa define as competências da União; o Art. 4º estabelece as competências dos Estados; e, o Art. 5º determina as competências dos Municípios. Considerando as competências de cada ente federado na organização do sistema socioeducativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.1. União.2. Estados.3. Municípios.( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.( ) Criar; desenvolver; e, manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.( ) Editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu sistema de atendimento socioeducativo.( ) Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.A sequência está correta em
- A1, 2, 2, 3, 3, 1.
- B2, 1, 2, 3, 3, 2.
- C1, 2, 2, 3, 2, 1.
- D3, 2, 2, 1, 3, 2.