Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg293558
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Adenor, servidor da Defensoria Pública do Paraná, foi incumbido por sua chefia imediata de ministrar capacitação a seus colegas que deve abordar o tema do direito à informação e proteção de dados pessoais, de acordo com a tutela jurídica prevista na legislação vigente, especificamente nas Leis nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) e nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em pesquisa na Internet, ele se depara com as seguintes assertivas contidas em publicação realizada em um blog, das quais apenas uma é correta; assinale-a.
- AA LGPD, por ser posterior, veio a dispensar as pessoas jurídicas de direito público nela indicadas de instituir as autoridades de que trata a LAI.
- BA LGPD inovou o ordenamento ao estabelecer as classificações de ultrassecreta, secreta ou reservada para as informações em poder dos órgãos e entidades públicas em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
- CA LGPD se aplica a entidades públicas e privadas, inclusive pessoas naturais, enquanto que a LAI é diploma legal em que o legislador, por previsão expressa, somente o tornou aplicável a entidades públicas, vedada sua aplicação a entidades privadas, em qualquer caso.
- DEmbora com abordagens distintas, ambas as leis buscam a transparência nas relações que envolvam o tratamento e acesso a informações: a LAI declara como uma de suas diretrizes o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, enquanto que a LGPD trata a transparência como um princípio a ser observado nas atividades de tratamento de dados pessoais.