Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg293614
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FUNASG - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê hipóteses em que a celebração de contratos pelo Poder Público pode ser realizada sem a necessidade do procedimento licitatório, sendo feita a contratação direta. A legislação estabelece hipóteses em que a licitação é dispensável, dispensada e inexigível. Ante a tais classificações, são hipóteses em que a licitação é dispensável, EXCETO:
- AEm casos de guerra.
- BNa locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- CQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- DNa contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.