Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Dos Prazos — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Dos Prazos
- Código
- qg293889
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações feita por meio eletrônico, dá-se com a realização pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça.
- CCerto
- EErrado