Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- qg293920
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Nos termos da Lei nº 8.009/1990, a alienação de imóvel que serve como residência do devedor e de sua família, mesmo após a citação do devedor em processo de execução, não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem de família e não configura fraude à execução.
- CCerto
- EErrado