Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto Consulplan 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg293967
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir.Ao prever que o Art. 16 que “só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”, o dispositivo foi interpretado por diversos órgãos do Poder Judiciário como se fosse obrigatória a designação de audiência antes do recebimento da denúncia, sob pena de nulidade. A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ. O STF, por sua vez, reconheceu ser inconstitucional a designação da audiência de ofício ou a requerimento da outra parte que não a ofendida.
- CCerto
- EErrado