Questão de Direito Processual Penal — Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual PenalInadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
- Código
- qg293971
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Para o STF, em respeito ao sigilo das comunicações nos presídios, é inválida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo mesmo que haja indícios fundamentados da prática de atividades ilícitas.
- CCerto
- EErrado