Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg293973
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.Na primeira fase do rito do Júri, as decisões de pronúncia e desclassificação são atacáveis mediante recurso em sentido estrito e as decisões de impronúncia e absolvição sumária são atacáveis mediante apelação. No caso de pronúncia, com decote de qualificadora (desqualificação), a decisão é atacável mediante recurso em sentido estrito.
- CCerto
- EErrado