Questão de Direito Processual Penal — Sequestro — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual PenalSequestro
- Código
- qg293975
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Considerando o Decreto-lei nº 3.240/1941, o sequestro só pode ser embargado por terceiros e a ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.
- CCerto
- EErrado