Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Crimes — Instituto Consulplan 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Crimes
- Código
- qg293990
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, o indivíduo que se apropria de pensão da pessoa idosa, dando-lhe destinação diversa daquela definida como sua finalidade comete crime, previsto na referida lei, que respeitará o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 1995, sendo vedada a transação penal.
- CCerto
- EErrado