Questão de Direito Digital — Agentes de Tratamento de Dados Pessoais — Instituto Consulplan 2024
Direito DigitalAgentes de Tratamento de Dados Pessoais
- Código
- qg294038
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
- CCerto
- EErrado