Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2024
Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg294067
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.Ao disciplinar sobre a responsabilização criminal do Governador de Estado pela prática de crimes comuns, a Constituição do Estado de Santa Catarina não poderá exigir que, para a instauração de processo criminal em seu desfavor, seja necessária a prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado. Entretanto, é possível que o texto constitucional estadual discipline, por simetria à Constituição Federal, a possibilidade de afastamento automático do Governador, se contra ele houver instauração de uma ação penal.
- CCerto
- EErrado