Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2024
Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg294068
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.Após enumerar os bens cujo domínio é do Estado de Santa Catarina, a Constituição Estadual, expressamente dispôs que a doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa. Considerando a disposição constitucional, a norma constitucional ofende o princípio da separação dos poderes e viola a Constituição Federal quanto à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública, especialmente a respeito da disposição de bens públicos.
- CCerto
- EErrado