Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg294073
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público. Há vício de inconstitucionalidade porque a Constituição de 1988 exige reserva de lei complementar neste caso.
- CCerto
- EErrado