Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg294076
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Avalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e por outros diplomas normativos e/ou regulamentares.É constitucional lei estadual que, visando o cumprimento de política pública, crie cadastro de usuários e dependentes de drogas no âmbito do ente, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial e reincidência. Não há afronta à dignidade da pessoa humana e à competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal, tratando-se de norma afeta à proteção e defesa da saúde, cuja competência legislativa é concorrente.
- CCerto
- EErrado