Questão de Direito do Consumidor — Prevenção e Tratamento do Superendividamento — Instituto Consulplan 2024
Direito do ConsumidorPrevenção e Tratamento do Superendividamento
- Código
- qg294202
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina
Excluem-se do processo de repactuação de dívidas junto aos credores do consumidor super endividado as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ainda que decorrentes de relações de consumo; e as dívidas provenientes de contratos de financiamentos imobiliários e de crédito rural, salvo os contratos de crédito com garantia real.
- CCerto
- EErrado