Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — Instituto Consulplan 2024
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qg294263
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina
Com relação aos princípios do Processo Civil Coletivo, em especial à máxima amplitude da tutela coletiva, nos termos de precedentes recentes do STJ e STF, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, que tem por objetivo pleitear tratamento médico ou compelir os entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
- CCerto
- EErrado