Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — Instituto Consulplan 2024
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qg294264
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina
Sobre os efeitos da coisa julgada nos processos coletivos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as ações para defesa dos interesses ou direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada – que será ultra partes em caso de procedência do pedido – beneficiarão os autores das ações individuais, se for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
- CCerto
- EErrado