Questão de Direito Penal — Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 — Instituto Consulplan 2024
Direito PenalCrimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005
- Código
- qg294278
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina
Um sócio-administrador de determinada empresa, antevendo situação de crise econômico-financeira futura, comete, em janeiro de 2020, crime falimentar consistente em ato fraudulento que resultou prejuízo aos credores. Posteriormente requereu recuperação judicial, cujo processamento foi regularmente deferido. Houve descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação judicial, acarretando a convolação da recuperação judicial em falência. De acordo com as disposições da Lei nº 11.101/2005 e de entendimentos do STF, julgue os itens a seguir.A decretação da falência interrompeu a prescrição, cuja contagem se iniciou com a concessão da recuperação judicial.
- CCerto
- EErrado