Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- qg294295
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico
Em relação à Administração Pública (Art. 37 da CF), pode-se afirmar que:
- AÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- BObedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- CO direito de greve não pode ser exercido por servidor público e nem pode ser regulamentado por lei.
- DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.