Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoConsórcios públicos
- Código
- qg294368
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
Os consórcios públicos, de acordo com o Decreto nº 6.017/2007, correspondem a “[...] pessoa jurídica formada exclusivamente por Entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de Direito privado sem fins econômicos”. Sobre os objetivos que guiam a constituição dos consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados.
- BA prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e fornecimento de bens à Administração direta ou indireta dos entes consorciados.
- CA fiscalização, controle e regulação da execução de serviços públicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões e permissões, pelos entes consorciados.
- DO compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.