Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg294866
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista/PSF
Existem princípios constitucionais que se aplicam a mais de uma área do direito e, ao fazer isso, possuem mais de um significado, dependendo do ramo do direito ao qual se referem. O princípio da legalidade aplicado ao cidadão comum (legalidade civil), para o direito significa que:
- ASó é permitido fazer aquilo que é expressamente permitido pela lei.
- BNinguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
- CNinguém é obrigado a fazer algo, senão em virtude de lei. Deixar de fazer algo, por outro lado, não pode ser demandado por lei, apenas por acordo entre as partes.
- DToda norma cogente, para ser obrigatória, deve prever expressamente uma pena para que sua obediência seja demandada e pode, por sua natureza, ser afastada por acordo entre as partes