Direito Administrativo · Instituto Consulplan · 2024 | Questão sqc-qg295073

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg295073
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal

A prefeitura do município Delta realizou uma licitação na modalidade pregão para a contratação de uma empresa que prestasse serviços de manutenção de vias públicas. Durante o processo, uma das empresas participantes, que não foi selecionada, apresentou recurso alegando que a vencedora pertencia à sobrinha de um dos membros da comissão de licitação. Após análise interna, a Administração Pública verificou que as informações alegadas no recurso eram verdadeiras. No entanto, decidiu manter a contratação. A empresa recorrente, insatisfeita, ingressa com uma ação judicial alegando violação aos princípios administrativos e os preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Considerando os princípios da Administração Pública e a legislação vigente, qual é o argumento mais adequado para embasar a decisão do Poder Judiciário?

AA licitação pode ser mantida, desde que haja uma justificativa sólida para a escolha da empresa vencedora, com base na discricionariedade administrativa.
BA ação deve ser indeferida, pois a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) permite a vinculação entre as partes se houver justificativa plausível, como eficiência e economicidade.
CA contratação deve ser anulada, pois há violação do princípio da moralidade e da impessoalidade compromete a legitimidade do processo licitatório, bem como a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
DA decisão deve ser mantida, pois a escolha da modalidade de pregão foi devidamente justificada e a contratação está em conformidade com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e com os princípios Constitucionais.

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GabaritoC — A contratação deve ser anulada, pois há violação do princípio da moralidade e da impessoalidade compromete a legitimidade do processo licitatório, bem como a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

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Licitação e princípios administrativos: conflito de interesses e dever de anulação

Gabarito: alternativa C. A contratação deve ser anulada porque a participação de empresa pertencente a parente de membro da comissão de licitação viola os princípios da impessoalidade e da moralidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, comprometendo a legitimidade do certame. A Lei de Licitações determina a nulidade dos atos praticados com infringência a seus dispositivos, não havendo espaço para discricionariedade quando constatado vício insanável.

O enunciado descreve situação de claro conflito de interesses: a empresa vencedora pertence à sobrinha de um membro da comissão de licitação. A Administração, mesmo ciente do fato, manteve a contratação, o que contraria frontalmente os princípios que regem a licitação. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 5º, elenca como princípios aplicáveis a impessoalidade, a moralidade, a probidade administrativa e a igualdade. Além disso, o art. 9º da mesma lei (não citado literalmente, mas de conhecimento corrente) veda a participação de agente público que tenha relação de parentesco com licitante, sob pena de nulidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação pode ser mantida com base na discricionariedade administrativa, desde que haja justificativa sólida. Ocorre que, diante de violação comprovada a princípios e à lei, não há margem para discricionariedade. O ato é vinculado: constatado o vício, a Administração deve anular o certame.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei permite a vinculação entre as partes se houver justificativa de eficiência e economicidade. Isso é falso: a Lei nº 14.133/2021 não autoriza que o interesse público seja alcançado por meio de atos viciados. A eficiência não pode se sobrepor à moralidade e à impessoalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a contratação deve ser anulada por violação aos princípios da moralidade e impessoalidade. O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 assim dispõe:

Art. 5Lei-14133

Lei nº 14.133/2021, Art. 5º: Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

A presença de vínculo familiar entre o membro da comissão e a empresa vencedora fere diretamente a impessoalidade (que exige tratamento igualitário a todos os licitantes) e a moralidade (que exige conduta ética e proba). A legislação determina a anulação do ato viciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que a decisão deve ser mantida porque a modalidade pregão foi justificada. A modalidade não é o problema; o vício está no conflito de interesses, que torna o processo inválido independentemente da modalidade adotada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao valorizar a discricionariedade e a eficiência como justificativas para manter a contratação. Mas, diante de violação comprovada a princípios constitucionais e legais, a anulação é obrigatória — não há “justificativa sólida” que salve um ato ilegal.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: alternativa C.

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