Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — Instituto Consulplan 2024
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qg295284
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
A Lei nº 9.605/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, estabelece normas para sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa legislação define as penalidades para infrações ambientais e orienta sobre a responsabilidade tanto das pessoas físicas quanto jurídicas envolvidas em práticas que possam causar danos ao meio ambiente. A lei, além de atuar como um importante instrumento de fiscalização e controle, busca promover o equilíbrio ambiental, preservando os recursos naturais e garantindo o desenvolvimento sustentável. O documento que define as medidas para corrigir e mitigar os impactos ambientais de um empreendimento é conhecido como:
- APlano de Controle Ambiental (PCA).
- BEstudo de Impacto Ambiental (EIA).
- CRelatório de Impacto Ambiental (RIMA).
- DPrograma de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)