Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — Instituto Consulplan 2024
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qg295681
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho consubstanciam importante avanço nas relações de emprego, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AAs condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência são conteúdos obrigatórios das Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho.
- BA inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade, por não caracterizar um vício do negócio jurídico.
- COs sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho por deliberação de Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, da maioria simples dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 2/3 dos mesmos.
- DConvenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, sendo facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.