Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg295691
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema orçamentos, dispõe que são leis orçamentárias o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, todas de iniciativa do Poder Executivo. Sobre as leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
- AExiste previsão normativa expressa em lei complementar autorizando que a vigência do plano plurianual se estenda por mais de um ano.
- BAs leis orçamentárias possuem caráter temporário e devem observar, entre outras normas, os parâmetros gerais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- CO projeto da lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo local do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente tão somente de isenções, anistias e benefícios de natureza tributária.
- DAinda que haja especificação de maneira expressa a respeito dos investimentos plurianuais ou outros que estejam em andamento, é vedado à Lei Orçamentária Anual prever despesas para exercícios seguintes.