Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg295709
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a partir da inclusão feita pela Lei nº 14.210/2021, prevê a decisão coordenada, uma instância interinstitucional ou intersetorial que simplifica o processo administrativo. Contudo, a legislação de referência não permite a utilização de tal instituto em todos os casos. A Lei, expressamente, veda a utilização da decisão coordenada em processos, EXCETO:
- ALicitatórios.
- BAdministrativos disciplinares.
- CRelacionados ao poder regulamentar.
- DEm que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.