Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qg295710
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Administração Pública rege-se por princípios; entre os quais, a moralidade, que, por sua vez, liga-se à ideia de probidade. Com o escopo de proteção a tal ideia-guia, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, com atualização da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
- AA indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
- BNão aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
- CAplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
- DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.