Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Consulplan 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qg295953
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Qual tipo de responsabilidade NÃO depende de se provar dolo ou culpa do agente?
AObjetiva.
BOmissiva.
CSubjetiva.
DComissiva/ação.
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GabaritoA — Objetiva.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade Civil do Estado – Responsabilidade Objetiva
Gabarito: letra A. A responsabilidade objetiva é aquela que independe de comprovação de dolo ou culpa do agente, conforme previsto no art. 37, §6º da Constituição Federal. A banca cobra a correta identificação do tipo de responsabilidade que dispensa a prova de culpa.
Art. 37, §6CF/88
"as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A responsabilidade objetiva não exige demonstração de dolo ou culpa do agente. Basta a comprovação do dano e do nexo causal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Omissiva" não é um tipo de responsabilidade, mas uma classificação da conduta (omissão). A responsabilidade por omissão do Estado, em regra, é subjetiva – ou seja, depende de prova de culpa. Portanto, não atende ao comando da questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A responsabilidade subjetiva exige justamente a prova de dolo ou culpa, sendo o oposto do que a questão pede.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Comissiva/ação" também não é um tipo de responsabilidade, mas uma referência à conduta comissiva. A responsabilidade por atos comissivos do Estado é objetiva, mas a alternativa não nomeia o tipo; além disso, a expressão "comissiva" é ambígua e não corresponde ao tipo de responsabilidade que dispensa culpa. A banca esperava a denominação técnica "objetiva".
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza as expressões "omissiva" e "comissiva" (referentes à conduta) como distratores, enquanto o enunciado pergunta pelo tipo de responsabilidade (objetiva ou subjetiva). O candidato pode ser levado a pensar que "omissiva" dispensa culpa, mas a responsabilidade por omissão é subjetiva e, portanto, exige prova de culpa. Fique atento: a classificação correta é objetiva (independe de culpa) e subjetiva (depende de culpa). A conduta (comissiva ou omissiva) não altera essa natureza.