Transparência na Gestão Fiscal – LC 101/2000 (art. 48, §1º) alterada pela LC 131/2009
Gabarito: letra A. A Lei Complementar nº 131/2009 inseriu o §1º no art. 48 da LRF, estabelecendo três instrumentos de transparência: incentivo à participação popular com audiências públicas, liberação de informações em tempo real em meios eletrônicos e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. As três afirmativas (I, II, III) reproduzem exatamente esses incisos.
A banca cobra o conhecimento do conteúdo literal do art. 48, §1º, da LRF com a redação dada pela LC 131/2009. Todos os itens estão de acordo com a lei:
Art. 48, I, §1LC-101-2000
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
Instrumento de Transparência (LC 131/2009 – art. 48, §1º, LRF) | Descrição conforme a Lei | Corresponde à Afirmativa |
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Incentivo à participação popular e audiências públicas | Durante a elaboração e discussão dos planos, LDO e orçamentos | I (✅) |
Liberação de informações em tempo real | Dados pormenorizados sobre execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público | II (✅) |
Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle | Deve atender a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União | III (✅) |
Afirmativa I — ✅ Correta
Corresponde ao inciso I do §1º. O dispositivo prevê expressamente o incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração e discussão dos planos, LDO e orçamentos.
Afirmativa II — ✅ Correta
Corresponde ao inciso II. Determina a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.
Afirmativa III — ✅ Correta
Corresponde ao inciso III. Prevê a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, observando padrão mínimo de qualidade fixado pelo Poder Executivo da União.
Todas as afirmativas estão corretas, portanto a alternativa que as reúne é a letra A.
Gabarito: letra A