Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Instituto Consulplan 2024
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
qg296040
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Sobre o domínio público e os bens públicos, assinale a afirmativa correta.
AÉ possível o tombamento promovido por Município com relação a bem do Estado ou da União.
BOs bens dominicais, por não se encontrarem afetados para fins públicos e serem alienáveis a qualquer tempo, podem ser adquiridos por usucapião.
CA tredestinação se traduz no direito do proprietário de exigir o bem de volta, caso o poder público lhe dê destinação diversa da declarada no ato de desapropriação.
DÉ incabível a promoção de desapropriação, por parte da União, de bens do domínio do Município de Campos dos Goytacazes, pois tal medida configuraria afronta à autonomia municipal.
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GabaritoA — É possível o tombamento promovido por Município com relação a bem do Estado ou da União.
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Bens públicos e tombamento
Gabarito: letra A. O tombamento pode ser promovido por qualquer ente federativo sobre bem de outro ente, desde que respeitada a competência material para a proteção do patrimônio cultural. A alternativa A está correta. As demais contêm erros: os bens dominicais não podem ser usucapidos (CC e Súmula 340 STF); a tredestinação não é o direito de exigir de volta (retrocessão); e a União pode desapropriar bens municipais com autorização legislativa (DL 3.365/41, art. 2, §2).
Característica
Tombamento (Alternativa A)
Bens Dominicais (Alternativa B)
Tredestinação (Alternativa C)
Desapropriação de bens municipais (Alternativa D)
Conceito central
Intervenção na propriedade para proteção do patrimônio cultural
Bens públicos desafetados, alienáveis, mas imprescritíveis
Alteração da destinação do bem expropriado
Expropriação de bem de um ente por outro
Possibilidade jurídica
Sim, por qualquer ente sobre bem de outro, se houver interesse local
Não, são imprescritíveis (CC, art. 102; Súmula 340 STF)
Sim, mas não se confunde com retrocessão
Sim, mediante autorização legislativa (DL 3.365/41, art. 2º, §2º)
Erro comum (pegadinha)
Achar que só o proprietário tomba
Confundir alienabilidade com usucapiabilidade
Confundir tredestinação com retrocessão
Achar que viola a autonomia municipal
Consequência do erro
Subestimar a competência concorrente
Acreditar que bens dominicais são usucapíveis
Atribuir à tredestinação o direito de exigir o bem de volta
Negar a possibilidade de desapropriação entre entes
Bens públicos
1Quanto à titularidade
Federais
Estaduais
Municipais
2Quanto à destinação
Uso comum do povo
Uso especial
Dominicais
Alienáveis
Imprescritíveis (Súmula 340 STF)
3Intervenção na propriedade
Tombamento
Ente pode tombar bem de outro ente
Competência concorrente
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade com o objetivo de proteger o patrimônio cultural. A competência para tombamento é concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme a esfera de interesse. Nada impede que um Município tombe um bem pertencente à União ou ao Estado, desde que o bem seja de interesse local. A doutrina e a jurisprudência admitem essa possibilidade. Não há dispositivo legal que proíba. Portanto, a afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B explora a falsa ideia de que bens dominicais, por serem alienáveis, poderiam ser usucapidos. No entanto, todos os bens públicos, inclusive os dominicais, são imprescritíveis (CC, art. 102 e Súmula 340 STF). Cuidado para não confundir alienabilidade com usucapiabilidade!
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os bens dominicais, embora desafetados e alienáveis, continuam sendo bens públicos. O Código Civil, em seu art. 102, estabelece que os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. O STF, por meio da Súmula 340, consolidou que os bens dominicais também estão sujeitos a essa regra. Logo, não podem ser usucapidos. A alternativa erra ao afirmar que são usucapíveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tredestinação é a alteração da destinação do bem expropriado para uma finalidade diversa da declarada no ato expropriatório. O direito de exigir o bem de volta é a retrocessão, que ocorre quando o poder público não dá ao bem a destinação declarada ou não realiza a obra dentro de certo prazo. A tredestinação lícita é permitida sem retrocessão; a ilícita pode gerá-la, mas o conceito de tredestinação não se traduz no direito de reaver o bem. A definição está trocada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desapropriação de bens municipais pela União é possível, mas depende de autorização legislativa, conforme o Decreto-Lei 3.365/41:
Art. 2, §2DL-3365-1941
Art. 2º — Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 2º — Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
Portanto, não é incabível; exige-se apenas o cumprimento do requisito legal. A afirmativa erra ao afirmar que é incabível por afronta à autonomia municipal.