Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — Instituto Consulplan 2024
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qg296041
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Determinada autoridade municipal concedeu, dolosamente, benefício tributário que resultou na aplicação de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), abaixo de dois por cento. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) e a legislação pertinente ao referido imposto, assinale a afirmativa correta.
AA conduta é punível, dentre outras, com sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
BTrata-se de ato de improbidade administrativa, cujas penas sempre devem ser aplicadas cumulativamente, por expressa previsão legal.
CA conduta não é capitulada como ato de improbidade administrativa, mas pode estar sujeita a outras sanções na seara civil e penal.
DSomente haveria improbidade administrativa caso o benefício concedido, na prática, resultasse em aplicação de alíquota abaixo de cinco por cento, mínimo estabelecido em lei complementar para o tributo.
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GabaritoA — A conduta é punível, dentre outras, com sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
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Concessão indevida de benefício tributário e improbidade
Gabarito: A. A conduta dolosa de conceder benefício tributário com alíquota de ISSQN abaixo de 2% constitui ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10-A da Lei nº 8.429/1992, estando sujeita, entre outras sanções, a multa civil equivalente ao valor do benefício concedido.
A questão exige conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) após as alterações da Lei nº 14.230/2021, especialmente o art. 10-A, que cuida da concessão indevida de benefício financeiro ou tributário. A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (Lei Complementar nº 116/2003, art. 8º-A). O enunciado descreve conduta dolosa que resultou em alíquota inferior a esse mínimo, enquadrando-se perfeitamente no tipo.
Art. 10-A, §1Lei-8429
Art. 10-A — "Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003."
As sanções para esse ato estão no art. 12, IV, da LIA, que prevê, entre outras, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil equivalente ao valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
Alternativa
Afirmativa
Análise
Conclusão
A
A conduta é punível, dentre outras, com sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
A conduta dolosa de conceder benefício tributário com alíquota de ISSQN abaixo de 2% enquadra-se no art. 10-A da LIA, e o art. 12, IV, prevê multa civil equivalente ao valor do benefício concedido (dano ao erário).
✅ Correta (Gabarito)
B
Trata-se de ato de improbidade administrativa, cujas penas sempre devem ser aplicadas cumulativamente, por expressa previsão legal.
O art. 12, caput, da LIA dispõe que as sanções "podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente", não "sempre".
❌ Incorreta
C
A conduta não é capitulada como ato de improbidade administrativa, mas pode estar sujeita a outras sanções na seara civil e penal.
A conduta é expressamente tipificada como ato de improbidade no art. 10-A da LIA.
❌ Incorreta
D
Somente haveria improbidade administrativa caso o benefício concedido, na prática, resultasse em aplicação de alíquota abaixo de cinco por cento, mínimo estabelecido em lei complementar para o tributo.
A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (LC nº 116/2003, art. 8º-A), não 5%.
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta é punível como improbidade (art. 10-A), e uma das sanções é a multa civil. Embora o art. 12, IV, mencione "multa civil equivalente ao valor do benefício financeiro ou tributário concedido", a banca utiliza a expressão "valor do dano", que, no contexto, equivale ao valor do benefício indevidamente concedido (dano ao erário). Ademais, a alternativa menciona "dentre outras", o que é correto, pois o rol de sanções inclui perda da função pública, suspensão de direitos políticos, etc.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as penas "sempre devem ser aplicadas cumulativamente". O art. 12, caput, dispõe que as sanções "podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente", de acordo com a gravidade do fato. O termo "sempre" torna a assertiva falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a conduta "não é capitulada como ato de improbidade administrativa". Isso é falso, pois o art. 10-A tipifica expressamente a concessão indevida de benefício tributário. A conduta, portanto, é sim ato de improbidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que só haveria improbidade se a alíquota estivesse abaixo de 5%. O art. 8º-A da LC 116/2003 fixa a alíquota mínima de 2% para o ISSQN, não 5%. A conduta dolosa que resulta em alíquota inferior a 2% já configura improbidade.
PEGA ESSA DICA!
Decore a alíquota mínima do ISSQN (2%) e os tipos de improbidade do art. 10-A (concessão indevida de benefício financeiro ou tributário). Nas questões de LIA, fique atento à redação exata das sanções e à possibilidade de aplicação isolada ou cumulativa das penas.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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