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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg296042
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Determinado servidor municipal teve conduta irregular apurada e a autoridade competente busca sua responsabilização de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992. Tal servidor é acusado de agir para a configuração de ilícito na fiscalização das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar, levando-se em consideração somente as informações apresentadas e a capitulação legal do ato, que a conduta é
  1. Aimpunível, pois a referida Lei não alcança servidores municipais.
  2. Bpunível, unicamente, com a sanção de suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
  3. Cpunível, dentre outras, com as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos.
  4. Dpunível, dentre outras, com a sanção de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — punível, dentre outras, com as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa – Sanções aplicáveis

Gabarito: letra C. O servidor municipal acusado de agir para configurar ilícito na fiscalização de prestações de contas de parcerias públicas enquadra-se, em tese, na conduta de ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992). Para tais atos, a lei prevê, dentre outras sanções, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, nos termos do art. 12, inciso II, da mesma lei. A alternativa C reproduz exatamente essa previsão, sendo a correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei de Improbidade Administrativa alcança agentes públicos de todas as esferas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme seu art. 1º. Portanto, servidores municipais estão sujeitos às suas disposições.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A suspensão dos direitos políticos por até 14 anos é sanção reservada aos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), e não ao caso descrito, que envolve fraude na fiscalização. Ademais, a pena não é "unicamente" essa, pois o art. 12 prevê cumulativamente outras sanções, como perda da função pública e multa civil.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta narrada se amolda ao art. 10 da LIA (atos que causam lesão ao erário). Para essa espécie de improbidade, o art. 12, inciso II, comina as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além de multa civil e ressarcimento integral do dano. A alternativa acerta ao mencionar "dentre outras" e ao indicar corretamente os limites.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O valor máximo da multa civil para atos de improbidade administrativa não é de até 24 vezes a remuneração do agente. Para atos de lesão ao erário (art. 10), a multa é de até 2 vezes o valor do dano (art. 12, II). Já para atos de enriquecimento ilícito (art. 9º), a multa pode chegar a 3 vezes o acréscimo patrimonial. Nenhuma hipótese prevê 24 vezes a remuneração.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992 conforme a natureza do ato: enriquecimento ilícito (art. 9º): perda da função, suspensão direitos políticos até 14 anos, multa até 3x o acréscimo; lesão ao erário (art. 10): perda da função, suspensão até 12 anos, multa até 2x o dano; violação a princípios (art. 11): perda da função, suspensão até 8 anos, multa até 24x a remuneração (atenção: esse valor de 24x aparece apenas para princípios, não para lesão ao erário!).

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C.

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