Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Instituto Consulplan 2024
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
qg296043
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Na análise de processo administrativo que trata de desapropriação promovida pelo Município de Campos dos Goytacazes, Sinfrônio, auditor fiscal, se deparou com as seguintes afirmações, das quais apenas uma é correta; assinale-a.
ANo caso da desapropriação-confisco pela União, a indenização ao proprietário deve ser por meio de títulos da dívida pública.
BÉ exemplo de ato administrativo com efeitos atípicos reflexos aquele que enseja a desocupação de imóvel desapropriado pelo então locatário que lá residia.
CEm todas as hipóteses denominadas de “desapropriações-sanção”, é indevida qualquer indenização ao então titular da propriedade que não cumpriu sua função social.
DO ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de desapropriação.
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GabaritoB — É exemplo de ato administrativo com efeitos atípicos reflexos aquele que enseja a desocupação de imóvel desapropriado pelo então locatário que lá residia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intervenção do Estado na Propriedade – Desapropriação
Gabarito: alternativa B. A assertiva B está correta porque o ato de desapropriação produz efeitos reflexos sobre terceiros, como o locatário que precisa desocupar o imóvel. Esse é um exemplo clássico de efeito atípico reflexo do ato administrativo. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam a legislação aplicável.
Alternativa A – ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, na “desapropriação-confisco” pela União, a indenização seria em títulos da dívida pública. Ocorre que o verdadeiro confisco (art. 243, CF) não admite qualquer indenização, por ser sanção por ilícito. Já a desapropriação-sanção por descumprimento da função social da propriedade urbana (art. 182, §4º, III, CF) é paga em títulos da dívida pública, mas não é “confisco”. A expressão “desapropriação-confisco” é equivocada e a alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A desapropriação é um ato administrativo que tem como efeito principal a transferência compulsória da propriedade. Todavia, produz também efeitos reflexos (ou indiretos) sobre terceiros, como o locatário do imóvel desapropriado, que será obrigado a desocupá-lo em razão do ato expropriatório (nos termos do art. 57 da Lei 8.245/1991, que autoriza a denúncia do contrato pelo locador com prazo de 30 dias para desocupação). Esse efeito é qualificado como atípico porque não atinge diretamente o destinatário do ato (o proprietário), mas sim terceiro que sofre as consequências. Portanto, a assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a noção de efeitos reflexos – muitos candidatos podem achar que o locatário não sofre efeitos ou que o ato só atinge o proprietário. Lembre-se: o locatário é terceiro que pode ser afetado pela desapropriação, devendo desocupar o imóvel.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A afirmação de que em todas as hipóteses de desapropriação-sanção (por descumprimento da função social) é indevida qualquer indenização é falsa. A Constituição Federal, em seu art. 182, §4º, III, para imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, determina indenização em títulos da dívida pública. Para a reforma agrária (interesse social), o art. 184 prevê indenização em títulos da dívida agrária. Portanto, há indenização, embora em títulos, e não em dinheiro. Apenas o confisco puro (art. 243, CF) exclui totalmente a indenização. Logo, a alternativa erra ao afirmar que “é indevida qualquer indenização”.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel cujos fatos geradores ocorreram antes da desapropriação. A responsabilidade pelos tributos (IPTU, ITR, etc.) até a data da imissão na posse é do antigo proprietário. O expropriante assume o imóvel a partir da imissão, e os débitos anteriores permanecem com o expropriado, salvo se houver previsão legal específica (o que não ocorre no regime geral do DL 3.365/1941). Portanto, a alternativa está incorreta.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)