Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg296045
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Analise as seguintes situações hipotéticas, que descrevem infrações cometidas por empresas participantes de licitações ou contratadas pelo Município de Campos dos Goytacazes:I. A empresa X deu causa à inexecução parcial do contrato, causando grave dano à Administração e ao funcionamento dos serviços públicos.II. A empresa Y não celebrou o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.III. A empresa Z prestou declaração falsa durante a execução do contrato.Sobre as hipóteses apresentadas, é correto afirmar que:
- AApenas as empresas X e Z estão sujeitas à aplicação da sanação de multa.
- BA aplicação da sanção de multa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- CCaso venha a ser declarada inidônea pela Administração, a empresa Z, como condição para sua reabilitação, deverá comprovar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade por seu responsável.
- DQuando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, a empresa Y está sujeita à sanção de declaração de inidoneidade, a qual impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de oito anos.