Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg296047
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Elesbão, auditor fiscal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, é instado a realizar estudo de determinado processo licitatório realizado sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021. No que tange à gestão de riscos e controle das contratações, analise as afirmativas a seguir.I. Os integrantes das linhas de defesa deverão remeter ao Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração das infrações administrativas, quando constatarem nas contratações públicas irregularidade que configure dano à Administração, para fins de sanção disciplinar.II. Na fiscalização de controle será observada a adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados, exclusivamente, nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle.III. A terceira linha de defesa a que se submetem as contratações públicas é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.De acordo com a referida Lei, são diretrizes corretas a serem observadas por Elesbão em sua análise o que se afirma em
AI, II e III.
BI, apenas.
CII, apenas.
DII e III, apenas.
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GabaritoC — II, apenas.
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Gestão de riscos e controle nas contratações (Lei 14.133/2021)
Gabarito: alternativa C (II, apenas). Apenas a afirmativa II está correta, conforme os arts. 169 e 170 da Lei 14.133/2021. A afirmativa I erra ao afirmar que a remessa ao Ministério Público é para apuração de infrações administrativas e sanção disciplinar; na verdade, o art. 169, §3º, II determina a remessa ao MP para apuração dos ilícitos de sua competência (penais, improbidade etc.). A afirmativa III confunde a terceira linha de defesa (órgão central de controle interno e tribunal de contas) com a primeira linha (servidores, agentes de licitação e autoridades da governança).
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O art. 169, §3º, II da Lei 14.133/2021 estabelece:
Art. 169, II, §3Lei-14133
II - quando constatarem irregularidade que configure dano à Administração, sem prejuízo das medidas previstas no inciso I deste § 3º, adotarão as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, observadas a segregação de funções e a necessidade de individualização das condutas, bem como remeterão ao Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência.
A afirmativa diz que a remessa ao MP é "para fins de sanção disciplinar". O texto legal, porém, determina que a remessa é para "apuração dos ilícitos de sua competência" (ou seja, crimes, improbidade administrativa etc.), enquanto as infrações administrativas são apuradas internamente pela Administração. Portanto, há um erro de destinatário e finalidade. Incorreta.
Afirmativa II — ✅ Correta
O art. 170 da Lei 14.133/2021 dispõe sobre a fiscalização de controle:
Art. 170, §3Lei-14133
Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos nesta Lei, critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação, observado o disposto no § 3º do art. 169 desta Lei.
Embora a afirmativa mencione "procedimentos objetivos e imparciais" e "relatórios tecnicamente fundamentados baseados exclusivamente nas evidências", tais práticas são inerentes à atividade de controle e não conflitam com o dispositivo legal. A fiscalização deve ser técnica, imparcial e baseada em evidências, conforme os princípios da Administração Pública. Correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O art. 169 define as três linhas de defesa:
Art. 169Lei-14133
... as seguintes linhas de defesa:
I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
A afirmativa III atribui à terceira linha a composição que é, na verdade, da primeira linha (servidores, agentes de licitação e autoridades da governança). A terceira linha é composta pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas. Incorreta.
Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta, portanto o gabarito é a alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação