Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qg296367
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 em 30/09/2023, sem a previsão das receitas de taxas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e, por conseguinte, as despesas totais para o exercício constaram no projeto em valor superior às receitas totais previstas. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- AO projeto foi enviado dentro do prazo regulamentar, contudo, houve ofensa aos princípios do Equilíbrio e da Totalidade.
- BHouve ofensa aos princípios da Unidade e do Equilíbrio. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela Constituição de 1988.
- CHouve ofensa aos princípios da Universalidade e do Equilíbrio. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela Constituição de 1988.
- DHouve ofensa aos princípios da Unidade e do Orçamento Bruto. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela Constituição de 1988.