GabaritoC — Violação da forma do ato.
Gabarito: letra C. A convalidação de atos administrativos é possível apenas para defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos termos do art. 55 da Lei 9.784/1999. Entre as opções, a única que constitui propriamente um vício do ato é a violação da forma, e, segundo o entendimento da banca, esse vício não é convalidável, pois a forma, quando exigida como elemento essencial, torna o defeito insanável. As demais alternativas representam condições impeditivas, e não vícios.
A questão exige conhecimento do art. 55 da Lei 9.784/1999 e da doutrina sobre convalidação. A banca adota o posicionamento de que a violação da forma (em especial quando exigida por lei) é um vício insanável, não permitindo a convalidação.
Art. 55 — "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."
O dispositivo deixa claro que a convalidação depende de: (1) defeito sanável; (2) ausência de lesão ao interesse público; (3) ausência de prejuízo a terceiros.
Alternativa | É um vício do ato? | Permite convalidação? | Motivo |
|---|---|---|---|
A) Prejuízo a terceiros | Não (condição impeditiva) | Não impede por si só (é condição que, se presente, obsta) | Não é vício, mas sim requisito negativo para convalidação (art. 55, Lei 9.784/1999) |
B) Má-fé do administrado | Não (circunstância subjetiva) | Não (torna o ato insanável) | Não é vício do ato, mas circunstância que invalida o ato obtido |
C) Violação da forma do ato | Sim (vício do elemento forma) | Não (vício insanável) | Forma essencial (exigida por lei) é insanável; não admite convalidação |
D) Lesão ao interesse público | Não (condição impeditiva) | Não impede por si só (é condição que, se presente, obsta) | Não é vício, mas sim requisito negativo para convalidação (art. 55, Lei 9.784/1999) |
"Prejuízo a terceiros" não é um vício do ato, mas sim uma condição que, se presente, impede a convalidação (art. 55). A questão pede especificamente o "vício" que não permite convalidação; portanto, essa opção não se enquadra como vício.
"Má-fé do administrado" também não é um vício do ato, mas uma circunstância subjetiva que pode tornar o ato inválido. Em geral, atos obtidos com má-fé são considerados insanáveis, mas a opção não é um vício intrínseco ao ato.
"Violação da forma do ato" constitui um vício de um dos elementos do ato administrativo (forma). A doutrina majoritária entende que, se a forma é essencial à validade do ato (exigida por lei), o vício é insanável e não admite convalidação. A banca adota esse entendimento, considerando que a violação da forma não é um defeito sanável, e portanto não permite convalidação. As demais opções não são vícios, mas sim obstáculos à convalidação.
"Lesão ao interesse público" é, assim como a alternativa A, uma condição impeditiva expressa no art. 55. Não é um vício do ato, mas uma consequência que inviabiliza a convalidação.
A banca explora a confusão entre vício sanável (como forma, em regra) e as condições que a lei estabelece para a convalidação. O candidato pode ser levado a marcar A ou D, por serem causas explícitas de impedimento, mas a questão pede especificamente um vício. A violação da forma, embora em muitos casos seja sanável, é aqui tratada como insanável, conforme posição adotada pela banca. Treine o texto do art. 55 e lembre-se de que a forma, quando essencial, não admite convalidação.
Conclusão: O único vício listado entre as alternativas é a violação da forma, e, segundo a banca, esse vício não permite convalidação. Portanto, a resposta correta é a letra C.
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