Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg296511
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Acerca da delegação de competência para prática de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
AA subdelegação depende necessariamente de consentimento da autoridade delegante.
BOs atos praticados, durante a vigência da delegação, são de responsabilidade do delegatário.
CA delegação não suspende a competência da autoridade delegante durante sua vigência, havendo exercício cumulativo ou concorrente de competência.
DO ato de delegação deve especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
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GabaritoC — A delegação não suspende a competência da autoridade delegante durante sua vigência, havendo exercício cumulativo ou concorrente de competência.
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Delegação de competência no processo administrativo
Gabarito: letra C (afirmativa INCORRETA). A delegação de competência sob a Lei nº 9.784/1999 transfere o exercício da competência, mas não a titularidade; assim, o delegante não pode exercer concorrentemente a competência delegada, contrariamente ao que afirma a alternativa C. As demais alternativas estão de acordo com os arts. 14 e 15 da lei.
A banca testa o conhecimento dos efeitos da delegação, especialmente sobre o exercício da competência. O erro central está na afirmação de que há "exercício cumulativo ou concorrente" durante a vigência. A doutrina e a lei indicam que, enquanto perdura a delegação, o delegante não pode praticar atos na matéria delegada, salvo se houver ressalva expressa no ato de delegação (art. 14, §1º).
Alternativa A — ✅ Correta
A subdelegação realmente depende de autorização expressa do delegante. O art. 14, §5º (não transcrito, mas constante na lei) exige essa autorização. A doutrina é pacífica.
Alternativa B — ✅ Correta
Os atos praticados durante a delegação são de responsabilidade do delegatário. É o que prevê o art. 14, §3º da Lei 9.784/1999: "As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a delegação não suspende a competência do delegante, havendo exercício cumulativo. Na verdade, a delegação suspende o exercício da competência pelo delegante (este só pode avocá-la ou revogar a delegação). Não há concorrência. A doutrina e o art. 14, §2º (revogabilidade a qualquer tempo) corroboram que o delegante retém a titularidade, mas não o exercício simultâneo.
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz literalmente o art. 14, §1º da Lei 9.784/1999: "O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível..." Portanto, perfeitamente correta.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que, como o delegante não perde a titularidade, ele pode continuar exercendo a competência normalmente (concorrência). No entanto, o exercício é transferido; enquanto a delegação vigorar, o delegante não deve atuar na mesma matéria. A banca explora exatamente essa confusão.