Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- qg296540
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Saúde Enfermeiro
O poder de polícia é uma importante função administrativa que permite à Administração Pública limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde, entre outros valores. No contexto da fiscalização sanitária, o poder de polícia é exercido de diversas formas. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre o exercício do poder de polícia no âmbito da saúde pública.
- AO poder de polícia é exclusivo do poder executivo, não podendo ser delegado a outras entidades ou agentes públicos.
- BA atuação do poder de polícia sanitária não pode ser questionada judicialmente, devido à sua natureza preventiva e protetiva.
- CO poder de polícia pode ser exercido sem a necessidade de um fundamento legal, desde que seja para a proteção da saúde pública.
- DO poder de polícia sanitária inclui a fiscalização e a imposição de sanções, podendo limitar atividades econômicas e individuais para proteger a saúde da população.