Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — Instituto Consulplan 2024
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qg296861
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Grande empresa que passava por dificuldades financeiras resolveu demitir uma numerosa quantidade de funcionários. Para isso, foi celebrado um acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores para o oferecimento do Programa de Desligamento Incentivado (PDI). Por meio desse programa, os empregados que aceitassem o desligamento receberiam um valor a título de verbas trabalhistas e dariam quitação ampla de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, renunciando, assim, a quaisquer outras parcelas eventualmente devidas. O PDI:
- ANecessita ter sido aprovado por acordo coletivo.
- BAfigura-se como renúncia tácita a direitos indisponíveis.
- CEnvolve transação de direitos que, para ser celebrada, necessita da participação do Poder Judiciário.
- DTem sua eficácia condicionada à especificação da natureza das parcelas discriminadas no termo de rescisão.