Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- qg296883
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com o DL nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:I. Os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários.II. As entidades públicas.III. As entidades que exerçam funções delegadas do poder público.IV. O contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.