Questão de Direito Financeiro — Precatório — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- qg297343
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre precatórios, analise as afirmativas a seguir.I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão, anualmente, em base mensal, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.II. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.III. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de doze meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.