Questão de Direito Financeiro — Precatório — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- qg297345
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre o disposto na Constituição da República, analise as afirmativas a seguir.I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril.II. O Presidente do Tribunal competente que frustrar a liquidação regular de precatórios responderá perante o Conselho Nacional de Justiça.III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que haja concordância da Fazenda Pública do ente devedor.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.